DOC. 241.0301.1556.7826

STJ. Penal e processo penal. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto após o prazo estabelecido na Lei 8.038/90, art. 26. Intempestividade. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/04. CF/88, art. 93, xii Necessidade de certidão. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação da corte ad quem. Juntada posterior de certidão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do recurso especial.

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