STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Ausência de fundamentação do voto vencedor do acórdão recorrido. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Súmula 320/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental. Provimento.
1 - A ausência de exposição, no voto vencedor do acórdão recorrido, das teses debatidas, decididas e vencedoras, quando do julgamento do apelo, contamina a validade da decisão judicial e atenta contra o direito de recorrer da parte, eis que a veiculação, somente no voto vencido do acórdão, das matérias decididas não se presta ao prequestionamento para a interposição dos recursos excepcionais, como é da letra da Súmula 320/STJ: «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento «.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito