STJ. Administrativo. Processual civil. CPC, art. 794. Rol não taxativo. Possibilidade de aplicar, na execução, subsidiariamente, as regras do processo de conhecimento. Coisa julgada não reconhecida pelo tribunal a quo. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório e das Leis estaduais pertinentes à matéria. Incidência das súmulas 07 do STJ e 280 do STF. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13 desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do CPC, art. 794, porquanto é possível aplicar, nessa fase, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito