DOC. 241.0301.1362.6817

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência. Icms. Substituição tributária. Creditamento. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de obscuridade a ser dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado sob outros fundamentos.

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