STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipótese de cabimento. Violação do CPC, art. 535 não comprovada.
1 - Nos termos do CPC, art. 535 - CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.
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