DOC. 241.0291.0995.7143

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência. Inovação em sede de recurso de apelação.

1 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada, não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

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