STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Limite de 5%. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Multa. Litigância de má-Fé. Não caracterização. Súmula 98/STJ.
1 - Destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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