DOC. 241.0291.0812.1672

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Decreto 58/1937 e Lei 6.766/79. Súmula 211/STJ. Justa indenização. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Destinação diversa. Finalidade pública atingida. Precedentes. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Perda da posse por atuação estatal. Cabimento.

1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do CPC, art. 535 inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.

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