DOC. 241.0291.0717.8394

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal, enviada via fac-Símile, incompleta. Ausência de fidelidade aos originais. Lei 9.800/99, art. 4º. Recurso não conhecido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que é necessária a identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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