STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Estabelecimento do modo inicial de resgate da reprimenda. Observância ao art. 33 CP. Sanção definitiva. 4 anos de reclusão. Regime aberto. Possibilidade. Lei 11.464/2007. Irretroatividade. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consoante o entendimento adotado neste Sodalício, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o modo inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar o disposto nos arts. 33 e 59, ambos do CP, para a fixação do regime prisional.
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