DOC. 241.0291.0516.7329

STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de omissão ou nulidade. Fundamentação idônea. Auxílio-Acidente. Não cabimento. Redução da capacidade. Trabalho exercido. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - A omissão no julgado que enseja violação ao art. 535 da Norma Processual é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a relativa às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.

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