STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Não conhecimento. Intimação para regularização. Impossibilidade.
1 - Não se aplicam, na instância especial, os CPC, art. 13 e CPC art. 37, considerando-se inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência do verbete Sumular 115/STJ.
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