DOC. 241.0291.0401.8732

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória.Cópia do inteiro teor do recurso especial.Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º.Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido.I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso.Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ.Iii- Agravo regimental parcialmente provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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