DOC. 241.0291.0338.4510

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito tributário. Crédito presumido. Ipi. Lei 9.363/96. Aumento na alíquota da Cofins. Lei 9.718/98. Matéria decidida pelo tribunal a quo com base em fundamentos exclusivamente constitucionais. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão recorrido apreciou a questão com base em fundamentos exclusivamente constitucionais (princípio da separação dos poderes e da legalidade), cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.

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