STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Condenação anterior a Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Imposição de regime mais brando. Aplicabilidade. Disposição do CP, art. 33, § 3º. 3. Substituição da pena reclusiva. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido de expedição de guia de recolhimento.
1 - Diante da reconhecida inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, é possível se impor, para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, regime diverso do fechado, ante condenação por crime de tráfico anterior à Lei 11.464/07, incidindo, pois, o disposto no CP, art. 33, § 3º, como também a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito