STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação em concurso material. Pedido de reconhecimento, na hipótese, da prática do delito capitulado no art. 33, caput, c.C. a Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impropriedade da via eleita. Dilação probatória. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à condenação do Paciente pela prática, em concurso material, dos delitos de tráfico ilícito de droga e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, para reconhecer, na hipótese, o cometimento do crime capitulado no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, IV, exigiria dilação probatória incompatível na estreita via do writ. Precedentes.
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