DOC. 241.0280.5814.5692

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos dos arts. 304 e 297, ambos do CP. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação concreta e específica no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão de a Defesa não ter refutado o óbice da Súmula 83/STJ, elencada pela Corte regional de origem para justificar a não admissibilidade do recurso especial.

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