DOC. 241.0280.5789.5646

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais anteriores e proximidade temporal com o crime. Reexame de provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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