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DOC. 241.0260.7948.2531

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Execução e embargos à execução. Cumulatividade dos honorários advocatícios. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Limite máximo. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Necessidade. Sindicato. Prescrição. Interrupção. Ilegitimidade e falta de interesse. Falta de prequestionamento. Servidor público. Juros de mora. Fazenda Pública. Execução antes da vigência da Medida Provisória 2.180/01.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2 No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.

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