DOC. 241.0260.7934.6903

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento administrativo da dívida. Renúncia do prazo prescricional.

O reconhecimento administrativo do débito importa a renúncia ao prazo prescricional pela Administração e deve ser considerado termo inicial para contagem da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedente: AgRg no Ag 894122/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2008.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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