DOC. 241.0260.7871.1458

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegada afronta aos CPC, art. 302 e CPC art. 334. Razões recursais atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da súmula 7/STJ. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Prazo quinquenal. Incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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