DOC. 241.0260.7861.6373

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da súmula do STJ. Aplicação. Recurso interposto via fax. Petição original juntada fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Reconhecimento.

1 - Segundo a Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

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