STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Precatório penhorado. Alienação do crédito. Possibilidade. CPC, art. 673, § 1º.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
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