STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ação afirmativa. Concurso público. Município. Art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. Infração alegada de caráter constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Inexistiu a negativa de vigência alegada em relação ao art. 458, II, e ao art. 535, II, ambos do CPC, já que o Tribunal de origem não se omitiu no pronunciamento sobre a extensão do art. 5º, caput, ou seja, do princípio da igualdade, na reserva de vagas para afro-descendentes em concurso público para Procurador Municipal.
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