DOC. 241.0260.7730.9176

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, a aplicação da Súmula 283/STF, ante a falta de combate a fundamento central do acórdão atacado segundo o qual da decisão do Delegado da Receita Federal em Santos caberia recurso ao Conselho de Contribuintes, tomando por base a exegese do Decreto 70.235/72, art. 26.

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