STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não houve a alegada ofensa do CPC, art. 535, II. Isso porque, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.
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