STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação, em relação a uma das pacientes, no patamar mínimo. Possibilidade. Elevada quantidade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Afastamento, em relação à corré, dada ao apontamento de dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Sanção inferior a oito anos. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade.
1 - A considerável quantidade de drogas apreendida - mais de 15 (quinze) quilos de cocaína - é justificativa hábil a obstar a aplicação da benesse prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar máximo. Assim, mostra-se razoável a fração de 1/6 (um sexto), utilizada pelo Tribunal de origem.
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