STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria não prequestionada. Agravo não provido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso da prescrição, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária.
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