STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Art. 485, IV, V e IX, do CPC. Ofensa a normas estaduais e constitucionais. Exame. Não-Cabimento. Pretensão de reavaliação de provas. Erro de fato. Não-Ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Este Tribunal tem concluído pela impossibilidade de se examinar, no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que apreciou ação rescisória, a infringência ao CPC, art. 485, V, quando se aponta ofensa a literal disposição de legislação estadual ou de norma constitucional. Precedentes.
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