DOC. 241.0260.7210.9142

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação em relação à natureza da droga apreendida. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Reincidência. Quantum de aumento. Ilegalidade.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).

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