DOC. 241.0260.7150.2480

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Moléstia incurável equivalente às listadas na Lei 8.112/1990, art. 186. Pedido de conversão a proventos integrais. Possibilidade.

1 - «Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, e também insuscetível de cura, mas não contemplado pelo dispositivo de regência, implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe 29/3/2010)

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