DOC. 241.0260.5900.4991

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pedido de compensação na esfera administrativa pendente de análise. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o pedido administrativo de compensação de tributos possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes: REsp. 1.100.367, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.5.2009; REsp. 1.044.484, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 5.3.2009; REsp. 914.318, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 18.12.2008; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 10.12.2007.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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