STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Necessidade de análise de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
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