STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança que impugna ato de exclusão do simples federal. Contradição inexistente no julgamento do recurso especial. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, I, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais.
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