STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade.
1 - As jurisprudências desta Corte de Justiça e do STF firmaram entendimento no sentido de que a parte agravante deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. 2 - Firmaram, ainda, a parte agravante o dever legal de formar corretamente o instrumento de agravo, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no CPC, art. 544, § 1º. Por último, é inaceitável a juntada extemporânea de peça obrigatória.
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