STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Caracterização.
1 - Trata-se, no início, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face dos recorridos com duas causas de pedir: (i) pagamento de verbas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença que as imputava devidas (que estava submetida ainda a duplo grau de jurisdição por reexame necessário), com alegada inobservância da ordem cronológica que deve orientar a quitação de títulos judiciais (com burla, pois, aos precatórios) e (ii) quantias pagas em montante superior ao realmente devido, englobando honorários advocatícios contratuais, que foram retirados do título judicial que lastreou o pagamento por inexistência de prova nos autos acerca do ponto.
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