STJ. Processual civil. Agravo regimental. Substituição de penhora. Precatório. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 15. Depósito em dinheiro ou fiança bancária. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo. Não incidência da súmula 417/STJ na hipótese.
1 - O teor da Súmula 417/STJ - in verbis: «Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto» - não tem o condão de impossibilitar a recusa da Fazenda exequente da substituição de penhora por precatório, eis que, na hipótese específica, a Lei 6.830/80, art. 15 somente autoriza tal substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
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