DOC. 241.0260.5440.8961

STJ. Processual civil e tributário. Isenção de imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo sobre questões fático probatórias relevantes para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem.

1 - É cediço nesta Corte que os Tribunais de Segundo Grau são soberanos em relação à prova dos autos, de forma que não é de se admitir omissão quanto à análise de questões probatórias por aquelas Cortes, eis que elas não poderão mais ser analisadas em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).