STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Violação do disposto no CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Juros compensatórios e moratórios. Termo inicial de incidência. Anatocismo. Não ocorrência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Dispositivos violados. Não indicação. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência. Multa. Litigância de má-Fé. Não caracterização. Súmula 98/STJ.
1 - Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 3ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado.
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