DOC. 241.0260.5229.7846

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Matéria de ordem pública não prequestionada. Conhecimento. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido por outros fundamentos. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535, o que não se verifica na espécie.

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