DOC. 241.0260.2786.1494

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Embargos à execução fiscal. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - O decisum que negou provimento ao agravo de instrumento possui os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC, art. 535; b) ausência de prequestionamento do CTN, art. 165, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF; e c) impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória, em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

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