STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Não-Ocorrência. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundado em norma constitucional e legislação estadual. Incidência da súmula 280/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem, ao deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeita a tese do recorrente.
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