STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Negativa de seguimento à reclamação. Ausência de concreção da hipótese prevista no CF/88, art. 105, I, «f». Preservação pela decisão reclamada da autoridade desta egrégia corte. 1. Decisão reclamada que, ao julgar a ação de reintegração de posse ajuizada contra a ora reclamante, expressamente deixou registrado que o mandado reintegratório apenas seria expedido se desprovido o recurso especial pendente de julgamento, ou, se provido, após o trânsito em julgado da sentença de procedência, observou a liminar exarada na mc 15.603. 2. Descontente com a procedência do pedido reintegratório, poderá a parte tentar revertê-La na instância ordinária. 3. Ausência de espaço para a reclamação intentada, não se tendo concretizado a hipótese prevista no art. 105, I, «f» da CF/88Agravo regimental desprovido.
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