DOC. 241.0210.7972.8372

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos dos arts. 241-A e 241-B, ambos Lei 8.069/1990. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação do fundamento declinado pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado o fundamento declinado pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.

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