DOC. 241.0210.7721.1191

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Violação do CPC, art. 1022. Inexistência. Tempo de serviço rural. Comprovação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia relativa à comprovação da atividade rural de forma devidamente fundamentada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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