STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Cédula de crédito à exportação garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Execução extrajudicial. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, no âmbito da recuperação judicial, « a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66- B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002) «(REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 28/6/2016.).
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