DOC. 241.0110.6860.4819

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12, III. Improcedência dos pedidos. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação tardia. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do requerido nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.

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