STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Produtor rural. Credenciamento no e-Credrural limitado a produtor rural pessoa física. Icms. Legislação local. Alegação de violação do CTN, art. 11. Não infirmados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.
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