STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Autoridade coatora não prevista no rol da CF/88, art. 105, I, b Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», o STJ é competente para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
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