DOC. 241.0110.6392.4573

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de afetação da matéria. Ausência de indicação de vícios. Súmula 284/STJ. Mera discordância com o deslinde da controvérsia. Desprovimento.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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